Legislação

D.O. nº28189 de 18/02/2022
Edital de Intimaçaõ

D.O. nº28190 de 21/02/2022

Edital de Intimação Autos de Infração

D.O. nº28192 de 23/02/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.	VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.	Várzea Grande- MT	08..273.167/0001-38	213534293 03/12/2021	W 56º 10’ 18,82’’ S 15º 41’ 02,14’’
COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA	COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA	Cuiabá - MT	24.973.927/0001-76	213534251 30/11/2021	W 55º 579 50,60” S 15º 40’ 10”
JOSÉ ROBERTO FOGAÇA	JOSÉ ROBERTO FOGAÇA	Diamantino- MT	787.043.599-68	213534296 03/12/2021	W 56º 09’ 02,4’’ S 14º 14’ 39’’
ARTEMIO AQSENEN	ARTEMIO AQSENEN	Nova Mutum- MT	523.667.909-53	213534295 03/12/2021	W 55º 41’ 57,8’’ S 13º 51’ 12,4’’
RIO DO SANGUE ENERGIA S/A	RIO DO SANGUE ENERGIA S/A	Nova Maringá-MT	05.625.671/0003-23	213534282 03/12/2021	W 57º 37’ 17,50’’ S 13º 23’ 18,60’’

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28189 de 18/02/2022Edital de Intimaçaõ

D.O. nº28190 de 21/02/2022

Edital de Intimação Autos de Infração

D.O. nº28192 de 23/02/2022DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28189 de 18/02/2022
Edital de Intimaçaõ

D.O. nº28192 de 23/02/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA