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D.O. nº29036 de 23/07/2025
PORTARIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO
D.O. nº29036 de 23/07/2025

PORTARIA 175 Arrecadação Estancia Bruno Daniel

D.O. nº29036 de 23/07/2025
PORTARIA 176 Arrecadação Sítio Anjo Gabriel

PORTARIA Nº 175/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/05765.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 34,4475 ha, situada no município de ALTA FLORESTA /MT, denominada “ESTANCIA BRUNO DANIEL”

Perímetro: 3.800,92 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude(m)

Código

Azimute

Dist.(m)

Confrontações

GTF-M-1683

-56°21'45,433"

-10°21'55,682"

332,56

CAFT-V-6645

215°19'

102,45

Rodovia Estadual MT-441

CAFT-V-6645

-56°21'47,380"

-10°21'58,402"

299,73

GTF-M-1532

218°42'

1594,09

Rodovia Estadual MT-441

GTF-M-1532

-56°22'20,154"

-10°22'38,882"

334,19

GTF-M-1531

314°33'

402,67

Sítio Dayane - Ocupação: Iraci Rosa da Silva - CPF: 946.081.561-87

GTF-M-1531

-56°22'29,584"

-10°22'29,686"

316,89

GTF-M-1683

52°07'

1701,71

Fazenda Biotec - Ocupação: João Manoel Marques Rodrigues - CPF: 475.002.989-0...

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 17 de Julho de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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