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D.O. nº29036 de 23/07/2025
EXTRATO DO TERMO 22-07-2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA - KAYO SOUSA

D.O. nº29038 de 25/07/2025
038_2025_WEST_TRATORES_02263

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2/2025/SEAF

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEAF-PRO-2025/01278, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa KAYO DE SOUSA FERNANDES, inscrita no CNPJ sob nº 53.579.027/0001-47, visando a aquisição de mesas tipo estação de trabalho com montagem, no valor de R$29.628,69 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2025.

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

(Assinado digitalmente)

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