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D.O. nº29037 de 24/07/2025
PORTARIA N.º 311-2025-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos
D.O. nº29037 de 24/07/2025

PORTARIA N.º 310-2025-INDEA-MT SISE-167

D.O. nº29040 de 29/07/2025
PORTARIA Nº 313-2025-INDEA-MT SIAPP-13

PORTARIA N.º 310/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/12339.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, a Fábrica de Laticínios DERIVADOS DE LEITE E CARNE DE BUBALINOS LTDA, nome fantasia LATICINIOS BÚFALO BRANCO, inscrito no CNPJ: 02.754.855/0001-33 e Inscrição Estadual 13.184.471-7, localizado no município de Rondonópolis - MT.

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 167, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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