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D.O. nº29037 de 24/07/2025
TCR 3557-2022
D.O. nº29037 de 24/07/2025

TCR 5714-2024

D.O. nº29037 de 24/07/2025
TCR 7145-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5714/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jeferson Milanez Bif, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PRIMAVERA III - LOTE 37, inscrito no CAR MT1458/2020 e CAR Federal nº MT-5104526-B4992F1D0CAF40CF884524E69C3DD6EC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ipiranga do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Reserva Legal Degradada. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. SIGNATÁRIOS: Jeferson Milanez Bif e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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