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D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 175
D.O. nº29037 de 24/07/2025

RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM Nº 176 DE 08 DE JULHO DE 2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
RESOLUÇÃO CIBMT AD REFERENDUM Nº 177 DE 08 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 176 DE 08 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 91406325004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, ao Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT nº 011 de 28 de abril de 2025, que aprova a Proposta Nº 91406325004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, no valor R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), ao município de Gaúcha do Norte para Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025;

V- O Processo SES-PRO-2025/50412 de 01 de julho de 2025, que encaminha a Proposta nº 91406325004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, no valor de R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), ao Município de Gaúcha do Norte, tendo como objeto Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 91406325004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 38050007, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para Ampliação de Unidade de Atenção Especializada, ao Município de Gaúcha do Norte.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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