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D.O. nº29037 de 24/07/2025
PORTARIA N.642/2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

PORTARIA N.641/2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
PORTARIA N.640/2025

Portaria n.º 641/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LEOZENIR SEVERO DA SILVA, matrícula 26892, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 1196/2022-139:

Averbem-se:2 anos, 1 mês e 23 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 27/06/2019 sob o Protocolo nº 10021010.1.00013/19-5.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/12/1986 a 01/02/1987

1 mês e 24 dias

LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

AUXILIAR DE CREDIARIO

26/09/1997 a 31/03/1998

6 meses e 5 dias

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

DIRETORA

01/11/1998 a 27/08/1999

9 meses e 27 dias

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

DIRETORA

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/06/2011 a 31/01/2012

7 meses e 27 dias

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

VEREADORA

Obs. 01. Omitidos os períodos de:  01/08/1995 a 25/09/1997 e 01/01/2009 a 03/06/2011, por serem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, assim como o período de 01/04/1998 a 31/10/1998, uma vez não constar contribuição previdenciária.

Obs. 02. Somente os períodos de: 26/09/1997 a 31/03/1998 e 01/11/1998 a 27/08/1999, averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs. 03. Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 2/2023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2023.

Cuiabá-MT, 22 de Julho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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