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D.O. nº29037 de 24/07/2025
TCR 7246-2025
D.O. nº29037 de 24/07/2025

TCR 7262-2025

D.O. nº29037 de 24/07/2025
TCR 7271-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7262/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sociedade Agropecuária S. Carlos Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Santa Vitória, inscrito no CAR MT70889/2021 e CAR Federal nº MT-5106158-EEF42EF1C3B04364B06D9CDA11A96224. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Carlos Bernardo Facchina Nunes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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