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D.O. nº29039 de 28/07/2025
EXTR TC 0343-2025-SESP-CBM-NOVA BANDEIRANTES - BMM
D.O. nº29039 de 28/07/2025

EXTR TC 0295-2025 - SESP-CBM-CÁCERES - APH

D.O. nº29039 de 28/07/2025
EXTR TC 0344-2025-SESP-CBM-NOVA UBIRATÃ - BMM

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0295/2025

PROCESSO:CBM-PRO-2025/02389

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar e de outro lado o município de Cáceres representado por sua Prefeitura para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, visando o cumprimento das ações e operações, mediante ao serviço de Atendimento Pré-hospitalar em CÁCERES e adesão a Central Estadual de Regulação de Urgência, com intuito de otimizar os atendimentos pré-hospitalares na área de abrangência da região, nos termos dos artigos 74, 77 e 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 30 inciso VII e art 144  da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual n° 404/2010 no Art. 3° inciso V, além das demais disposições em vigor nos municípios Cooperante/MT.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SESP:

Fiscal Titular: Giovany Coelho Motti

Matrícula: 237538

E-mail: giovany.motti@gmail.com

Fiscal Substituto: Willyan Rodrigues Alves

Matrícula: 265048

E-mail: 2cibm@cbm.mt.gov.br

Fiscal Prefeitura:

Fiscal Titular: Ana Paula da Costa Batista

Matrícula: 339-10

E-mail: upa.sms@caceres.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Ricardo Vanini

Matrícula: 4916-6

E-mail: infraestruturafrotascit@gmail.com

DATADAASSINATURA:21/07/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); FLAVIO GLEDSON VIEIRA BEZERRA (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar); ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (Prefeita Municipal de Cáceres).

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