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D.O. nº29038 de 25/07/2025
EXTR TC 0295-2025 - SESP-CBM-CÁCERES - APH
D.O. nº29039 de 28/07/2025

EXTRATO DO 4º T.A - CONT. 143.2023.SESP- CS BRASIL FROTAS

D.O. nº29039 de 28/07/2025
EXTRATO DO 3º T.A - CONT. 180.2022.SESP- AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato n° 143/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVO E REAJUSTE deste Contrato, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de Veículos Operacionais para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, categorias diversas, sem motorista, sem combustível, com plotagem, com quilometragem livre, com manutenção preventiva e corretiva, com rádio comunicador digital tetra, sinalizador acústico e visual, e dentre outros itens previstos neste Contrato e seus anexos.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, cujo percentual é 5,319640%, apurado no período de 06/2024 a 05/2025, de acordo com a Informação Técnica nº 199/2025/GICON, com aplicabilidade a partir 24/06/2025.

O valor mensal do contrato será de R$ 3.746.332,13 (Três milhões setecentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e treze centavos).

O valor anual do contrato passará para R$ 44.955.985,56 (Quarenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; UG: CBM/GEFRON/PM/POLITEC/DETRAN/PJC/CIOSP; Programa: 519/531; Projeto Atividade: 4188; Natureza Despesa: 339039/; Fonte: 17590217/25000000/15000000; Valor: R$ 233.377,82.

DA GARANTIA CONTRATUAL:A parte contratada deverá apresentar comprovante de complementação da garantia contratual para cobertura deste reajuste.

DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2023/52197.03.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL/CONTRATANTE; MARIA ALESSANDRA BAZARIAN DE SOUZA - CS BRASIL FROTAS S.A./CONTRATADA; e PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CS BRASIL FROTAS S.A./CONTRATADA.

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