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D.O. nº29040 de 29/07/2025
EXTRATO-PAD Elmis Eli de Oliveira - 28.07.25
D.O. nº29040 de 29/07/2025

EXTRATO-PAD. Valdívio Cassio Santana Vaz - 28.07.25

D.O. nº29040 de 29/07/2025
EXTRATO-PAD. Paulo Josino do Amaral Ribeiro Junior - 28.07.25

PROCESSO Nº:     SEMA-PRO-2023/10182

APENSO Nº:          CGE-PRO-2022/00209

INTERESSADOS:  SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

VALDÍVIO CASSIO SANTANA VAZ

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor VALDÍVIO CÁSSIO SANTANA VAZ, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 032/SGACI/2024, ACOLHER as conclusões da comissão processante e, na forma do que preconiza o art. 162 da LC nº 04/1990, aplico a pena de DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ao servidor exclusivamente comissionado VALDÍVIO CÁSSIO SANTANA VAZ, matrícula nº 70225, com fulcro nos artigos 143, incisos I, II, III, VII e IX, 144, XVI, e 159, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; e 2. DETERMINAR que a notificação do interessado e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, a cientificação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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