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D.O. nº28187 de 16/02/2022
Port 019/2022 Avaliação de Desempenho
D.O. nº28189 de 18/02/2022

PORTARIA 23 (1)

D.O. nº28189 de 18/02/2022
PORTARIA 24

PORTARIA Nº 23/2022/SETASC/MT

COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO

Institui a comissão para realização de Inventário de Bens de Consumo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, l, ll e lV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos Estados, dos Municípios e dos Distrito Federal;

CONSIDERANDO o decreto Estadual n° 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do poder executivo do estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO a lei complementar 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão para realização do Inventario Anual de Bens de Consumo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, para o exercício de 2022.

Art. 2° A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos:

Presidente: Carlos Roberto Talon barbosa Junior

Membros: Osvaldo Pinto e Thiago Axel de Aquino.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2022.

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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