D.O. nº29041 de 30/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO_CPAT_INT. DECISÃO 1ª INSTÂNCIA__REEXAMINADA.1506
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PODER EXECUTIVO
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DIVERSOS
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CASA CIVIL
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ATAS
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ATAS
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA
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- RESOLUÇÃO
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- CASA MILITAR
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR