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D.O. nº29041 de 30/07/2025
TCR 1339-2022
D.O. nº29041 de 30/07/2025

TCR 2123-2023

D.O. nº29041 de 30/07/2025
TCR 3283-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2123/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Taua Biodiesel Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Tauá Biodiesel Ltda, inscrito no CAR MT77898/2018 e CAR Federal nº MT-5106224-201537C8399C4B9BAE63B875EFCA1B99. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Heverton Neves Rodrigues Moraes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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