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D.O. nº29041 de 30/07/2025
DUDAltaFloresta-Licencas indeferidas- 29.07.2025
D.O. nº29041 de 30/07/2025

TCC 717-2023

D.O. nº29041 de 30/07/2025
TCC 1313-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 717/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Leonide Foppa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda JMV, inscrito no CAR MT108817/2019 e CAR Federal nº MT-5107248-E19398BBE53141EBA00FBA0ECF02204B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 64,2214 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. SIGNATÁRIOS: Leonide Foppa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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