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D.O. nº28188 de 17/02/2022
CN Parecis 2 arq
D.O. nº28189 de 18/02/2022

CN Parecis AVISO DE RETIFICAÇÃO 001

D.O. nº28190 de 21/02/2022
CN Parecis 3 arq

RETIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 001/2022

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis torna público aos interessados a RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL da INEXIGIBILIDADE 001/2022, que tem por objeto a Contratação de serviços técnico-profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa, destinados a prover ao Município de Campo Novo do Parecis(MT) subsídios jurídicos com suporte e orientação quanto à legalidade dos atos administrativos, em específicos  os de assessoria, consultoria e orientação jurídica à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipes de apoio, bem como acompanhamento e atuação nos processos judiciais oriundos dos processos licitatórios deste Município. Conforme publicações. Onde se lê: DO FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 art. 75, caput, e seu inc. III. Deve-se ler: DO FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 art. 74, caput, e seu inc. III. As demais disposições ficam sem alterações.

Campo Novo do Parecis 17 de fevereiro de 2022.

Leandro Nery Varaschin. Presidente CPL

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