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D.O. nº29043 de 01/08/2025
007.2025 SEPLAG-PRO 2025.00765 SOFTWARE MÉTRICA TOPO Inexigibilidade
D.O. nº29043 de 01/08/2025

008.2025 SEPLAG-PRO 2025.13830 LICITA SAMPA Inexigibilidade

D.O. nº29046 de 06/08/2025
Extrato do contrato nº 047.2025 - A. C. SILVA FANTICHELI LTDA

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 008/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/13830, e AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ELEVA SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 47.766.718/0001-57, visando a inscrição e participação de 1 (um) servidor no evento de capacitação “Licita Sampa”, a ser realizado de 20/08/2025 à 22/08/2025, com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas, modalidade presencial, na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.032,15 (cinco mil, trinta e dois reais e quinze centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 30 de julho­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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