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D.O. nº29043 de 01/08/2025
EXTRATO. Eric Marcio Fantin - 31.07.25
D.O. nº29043 de 01/08/2025

EXTRATO. Pedro César de Oliveira Filho - 31.07.25

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PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2023/36685

APENSO Nº:    CGE-PRO-2022/00659

INTERESSADOS: PEDRO CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo instaurado em desfavor do servidor PEDRO CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado, acolher as razões da autoridade processante, e, com fulcro no art. 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990, EXONERAR DE OFÍCIO o servidor PEDRO CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 227759, Apoio Administrativo Educacional, com a consequente declaração de vacância do cargo; 2. DETERMINAR a notificação do interessado e da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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