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D.O. nº29043 de 01/08/2025
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50
D.O. nº29043 de 01/08/2025

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 51

D.O. nº29046 de 06/08/2025
Extrato do Contrato 012-2025 - CHÁ

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 51/2025/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria nº. 51/2025/CGE-COR/SEMA (CGE-DIC-2025/04452), pela qual instaurou-se o Processo Administrativo de Responsabilização, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.846/2013, art. 33 da Lei Complementar nº. 550/2014 e art. 6º do Decreto Estadual nº. 522/2016, em face da pessoa jurídica 2C INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.944.095/0001-27, com endereço comercial na Estrada Ilka, nº 390, Chácara Brasília, Bairro Zona Rural, Cláudia/MT, CEP: 78.540-000, representada por Carolina Canozo sócia-administradora, com endereço na Rua Campos Sales, n. 1425, Centro, Cláudia/MT, CEP 78.540-000, com o objetivo de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, inciso I, II e V da Lei nº. 12.846/2013, que, se comprovados, ensejará a aplicação das penalidades descritas no artigo 6º, da Lei nº. 12.846/2013, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº. 522/2016. Designamos os servidores Sérgio Corrêa de Carvalho, matrícula 225606; Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula 257640; e Antoine de Arruda Souza, matrícula n. 134886, para que, sob a presidência do primeiro, integrarem a comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 31 de julho de 2025. Paulo Farias Nazareth Netto (Secretário Controlador-Geral do Estado) e Mauren Lazzaretti (Secretária de Estado de Meio Ambiente)

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