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D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 5466-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCR 5758-2024

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 5851-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5758/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lazaro Garcia De Resende, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SACRAMENTO - LOTE Nº 719 - P.A. MIRASSOLZINHO, inscrito no CAR MT44375/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-12D62D30F0FA4733B15996CA729BB67A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Jauru/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Árli Leonel Do Nascimento e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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