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D.O. nº29044 de 04/08/2025
209 - Edital Indeferimento_TERRA PUBLICA-PEF - 7000747-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

208 - Edital Indeferimento_LICENÇA DE PESCA - 7001845-2025

D.O. nº29044 de 04/08/2025
210 - Edital CANCELAMENTO TÍTULOS-PMFS- EXECUÇÃO DESC. PROJETO_P. 7002532-2023

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Especial de Pesca, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento do processo, dado que o mesmo se refere a um requerimento da Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos, não se tratando de Plano de Exploração Florestal - PEF;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Especial de Pesca.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do processo de Licença Especial de Pesca, abaixo relacionado, por perda de objeto, com o aproveitamento de taxa, nos termos da Comunicação Interna nº 02239/2024/CRF/SEMA:

PROTOCOLO

INTERESSADO

EMPREENDIMENTO

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001845/2025

GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A

PCH BARUÍTO

36.948.016/0002-59

PT nº 189672/CRF/SUGF/2025

Cuiabá/MT, 31 de julho de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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