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D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 7366-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCR 1532-2021

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 2186-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1532/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Celso Carlos Franciosi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CELINA, inscrito no CAR MT36273/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-753D06F7213C4254B5CEBF75A831EE42. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Celso Carlos Franciosi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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