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D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 1532-2021
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCC 2417-2023

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 4813-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2417/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Maggi Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E GOIATUBA, inscrito no CAR MT35524/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-0888A3A950404406B580C392BFC03946. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.308,3410 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Pedro Sergio Almeida Prado De Castro Valente e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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