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D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 5023-2024
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCC 5374-2024

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 7301-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5374/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacir Luiz Giacomelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ITAUBA, inscrito no CAR MT106497/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-34F4642ADD1C4930A362FA51F19C907E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.110,9647 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. SIGNATÁRIOS: Moacir Luiz Giacomelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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