Aguarde por favor...
D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 1532-2021
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCR 2186-2022

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCR 2417-2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2186/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio De Walmor Luchese, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TROPEIRO I, inscrito no CAR MT34719/2018 e CAR Federal nº MT-5108105-EB11377E4804498CBBB6E2AD11C72557. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Henrique Mastella Coradini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital