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D.O. nº29043 de 01/08/2025
DOEResultPE0052025
D.O. nº29045 de 05/08/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29048 de 08/08/2025
DOEAdlHomPE0062025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 015/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01448

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº. 1.704/SGAC/PGE/2025 (fls. 155/181) da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa J. PASQUINI ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.063.418/0001-02 para contratação de empresa a fim de participação do Estado de Mato Grosso, por meio da SEDEC/MT, em rodadas de negócios internacionais, promovendo e divulgando o turismo de Mato Grosso em cinco países: Paraguai (04/08/2025), Uruguai (05/08/2025), Chile (07/08/2025), Argentina (11/08/2025) e Colômbia (13/08/2025); no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2011 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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