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PORTARIA Nº 084/2025/JUCEMAT, de 04 de agosto de 2025

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto 1.303, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a avaliação anual de desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, RESOLVE

Art. 1° Dispensar o servidor Claudiney de Oliveira Vieira, matrícula 225430, de avaliação anual de desempenho dos períodos encerrados em 2022/2023 e 2023/2024, em razão de ter exercido licença para desempenho de mandato classista durante tais períodos.

Parágrafo único: tal dispensa se fundamenta no Art. 4 do Decreto Estadual nº 3.006, de 5 de maio de 2004.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2025.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente