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D.O. nº29040 de 29/07/2025
Ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 29.07.25
D.O. nº29046 de 06/08/2025

Ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 05.08.25

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

AGER-ATA-2025/00095

Ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 08h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. À distância registra a presença dos Senhores Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento) e o Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador). Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00356 - União Transportes Turismo - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0480. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1816, imposto à empresa União Transporte e Turismo LTDA, tendo em vista os documentos apresentados que comprovaram que não houve ilegalidade por parte da empresa; e

b)   Decide ainda o encaminhamento da decisão acima, para a Delegacia Especializada em Crime Fazendários (DEFAZ) do estado de Mato Grosso.

Conforme solicitação do Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e concordância dos demais Diretores Reguladores foi incluso o Expediente AGER-TER-2025/08306 para convalidação da decisão exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025, como último item de pauta.

2. AGER-PRO-2022/01447 - União Transportes Turismo - Assunto: Instauração investigativa de apuração de possíveis irregularidades praticadas pela empresa. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Item Retirado de Pauta, por solicitação do relator.

3. AGER-PRO-2025/00007 - AGER/MT - Assunto: Revisão da Resolução nº 006/2023. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Item retirado de Pauta, por solicitação do relator.

O Diretor Regulador, Wilber Norio Ohara após a apresentação de seus itens (1, 2, 3 e 23), agradeceu a participação e por estar participando de evento externo, se ausentou de forma justificada da reunião.

4. AGER-PRO-2024/02217 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4465. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3982.

5. AGER-PRO-2024/02211 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4464. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

Item retirado de Pauta a pedido do Relator.

6. AGER-PRO-2024/00591 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3642. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3228.

7. AGER-PRO-2024/00447 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3425. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, DAR -LHE PROVIMENTO, anulando a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3832.

8. AGER-PRO-2024/01276 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3484. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3423.

9. AGER-PRO-2025/00077 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4244. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3875.

10.     AGER-PRO-2024/02991 - LOGTRANS - Assunto: Auto de Apreensão nº 3041. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e pela manutenção do Auto de Apreensão nº 3041.

11.     AGER-PRO-2025/00776 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3240. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Apreensão nº 3240.

12.     AGER-PRO-2025/00481 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4668. Convalidar Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 302/2025 proferida na 14ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a declaração de ciência, quanto a Decisão Monocrática nº 302/2025, referente a anulação do auto de infração nº 3598, exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025

Neste instante o Dr. Felippe Tomaz Borges, informa que será substituído sua presença em reunião pelo Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo, conforme já justificado por estar participando de reunião na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

13.     AGER-PRO-2025/00476 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4666. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

14.     AGER-PRO-2025/00421 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4623. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

15.     AGER-PRO-2024/03060 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3041. Sorteio de Relator - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

16.     AGER-PRO-2025/01812 - Centro Oeste Navegações LTDA - Assunto: Contrato de autorização n° 005/2023/00/00 SINFRA - Reajuste tarifário - PORTO COTRIGUAÇU - Rodovia MT 208 - Rio Juruena Zona Rural - Cotriguaçu-MT. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

17.     AGER-PRO-2025/01813 - Centro Oeste Navegações LTDA - Assunto:  Reajuste tarifário - Contrato de autorização nº 005/2023/00/00 SINFRA - PORTO ALDEIA - Rodovia Jeferson Serafim - Rio Teles Pires Zona Rural Paranaíta-MT. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Transporte e Rodovias.

18.     SINFRA-PRO-2025/11850 - Novo Caminho SPE LTDA - Assunto: Revisão Extraordinária Pertinente ao Contrato de Concessão N°001/2024/SINFRA - MIT 8.1, relativo ao Processo Administrativo N° SINFRA-PRO-2023/14116 e requer a suspensão temporária das parcelas vincendas da outorga. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

19.     AGER-PRO-2025/01841 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - Assunto: Revisão ordinária do contrato de Concessão n. 012/2021/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

20.     AGER-PRO-2025/01842 - Doerner & Cia LTDA - Assunto:  Reajuste tarifário do Contrato de Autorização n° 002/2023/00/00 SINFRA - PORTO SANTA TEREZA - Rodovia MT 338 km 22, Rio Juruena - Zona Rural - Juruena - MT. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

21.     AGER-PRO-2024/02573 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. - Assunto: Quinto Reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Juízo de Admissibilidade Positivo. Sorteio de Relator Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciência ao juízo de admissibilidade nº 15/2025.

Foi designado como relator do processo para equilíbrio de distribuição entre os Diretores o Presidente Regulador.

22.     AGER-PRO-2025/00632 - AGER/MT - Assunto:  Estudo para tratar da paralisação dos serviços de seccionamentos dos 08 mercados do STCRIP - Portaria nº 036/2024/AGER/MT. Juízo de Admissibilidade Positivo. Sorteio de Relator Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciência do juízo de admissibilidade nº 14/2025 e por unanimidade decide dar conhecimento ao Diretor Corregedor da AGER/MT do ano de 2025, para as devidas análises.

Foi sorteado como relator do Recurso do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

23.     AGER-TER-2025/08306- Protocolo de Intenções a ser firmado com a ANTT, para parceria em ações no setor de ferrovia. Incluir em Pauta Deliberativa para convalidação da decisão exarada na 14ª Reunião Administrativa da DEC do ano de 2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, nos termos no Art. 8º, §2º da Resolução Normativa 004/2023/AGER/MT por unanimidade decidiu na 14ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2025:

a) Aprovar o início da formalização de Protocolo de Intenções, ou outro instrumento jurídico adequado, a ser firmado com a ANTT, visando à celebração de parceria e cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas no setor ferroviário;

b) Que a chefia de Gabinete autue expediente SigaDoc com a decisão proferida e encaminhe a Diretoria Reguladora de Energia e Ferrovia - DREF para que faça a instrução necessária e tramite a Unidade de Normatização - UNOR para dar continuidade aos procedimentos.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo

Assessor Procurador, representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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