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D.O. nº28182 de 09/02/2022
DOE CM BRASNORTE
D.O. nº28188 de 17/02/2022

DOE CM BRASNORTE

D.O. nº28190 de 21/02/2022
DOE CM BRASNORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/CPL/2022

O Excelentíssimo, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Vereador Gilmar Celso Gonçalves:

CONSIDERANDO: a necessidade, em  contratar empresa especializada na Criação e Implantação  da Carta ao Cidadão para atender normativa do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Os serviços consiste em Prestação de serviços de técnico de informática,  Desenvolvimento, Criação,  implantação, manutenção, suporte técnico, e locação de servidor web para  a Carta de Serviços da Camara Municipal de Brasnorte, visando atender normativa  do Tribunal de Contas  conforme exposto no Memorando Nº003- SG-CM/2022, assinado pela Secretária Geral, Sra. Bessy Maria do nascimento Dias, em 07 de Fevereiro de 2022.

CONSIDERANDO: A existência de saldo de dotação orçamentária disponível para contratação do referido objeto, informado pelo Memorando Nº 001/2022, do 1ª Secretario onde aponta o saldo de R$ 79.540,00 (Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta Reais).

CONSIDERANDO: O Parecer Jurídico emitido pelo assessor jurídico Wellington Cardoso Ribeiro, que após analisar o pleito e a justificativa da CPL constante no Termo de Dispensa de Licitação nº 001/2022, manifestou-se favoravelmente pela contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal C/C artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO ainda que foram obedecidos todos os elementos exigidos pela Lei nº 8.666/93, declaro que fica RATIFICADA a contratação por Dispensa de Licitação nº 001/CPL/2022, autorizando, por conseguinte, a proceder à contratação nos seguintes termos:

CONTRATADO: empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB EIRELI, inscrita no CNPJ 14728004000103, estabelecida na Rua das Azaleias, n° 257, Jardim Botânico, Sinop-MT, neste ato representado pelo seu sócio o Sr. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, portador  do CPF n.º­­­­­­­ 021.222.971-07 e RG n.º 35.405.864-2 SSP/SP, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Berna, n° 485, Jardim Bela Suíça, na cidade de Sinop/MT

OBJETO: O objeto deste contrato é a Prestação de Serviços de Técnico de Desenvolvimento, Criação,  implantação, manutenção, suporte técnico, e locação de servidor web para  a Carta de Serviços desta Camara Municipal de Brasnorte.

VALOR GLOBAL:  R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos eais), sendo 12 (doze) parcelas iguais de R$ 450,00,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 3.500,00,(três mil e quinhentos reais mediante implantações dos serviços.

FORMA DE PAGAMENTO

Mediante apresentação de Nota(S) Fiscal (is) / Fatura (s) emitida (s) em favor da Câmara de Brasnorte. A CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), sendo 12 (doze) parcelas iguais de R$ 450,00,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 3.500,00, ( três mil e quinhentos reais)  mediante implantações dos serviços, as quais serão pagas mediante deposito em conta, fornecida pelo CONTRATADO, em até o dia 10 (dez) do mês subsequente, nas condições estabelecidas no objeto e na proposta de preços.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Brasnorte

Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Brasnorte

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0028 - Serviços de Tecnologia da Informação

Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Brasnorte - MT, 16 de Fevereiro de 2022

Gilmar Celso Gonçalves  Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO 001/2022

CONTRATO NO 001/2022

ORIGEM: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Brasnorte

CONTRATADA: MPX  Brasil Soluções Web Eireli

CNPJ: 14 728 004/0001- 03

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Técnico de Desenvolvimento, Criação,  implantação, manutenção, suporte técnico, e locação de servidor web para  a Carta de Serviços desta Câmara Municipal de Brasnorte.

VALOR GLOBAL: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais)

VIGÊNCIA: de 16/02/2022 a 15/02/2023.

DATA DE ASSINATURA: 16/02/2022

Gilmar Celso Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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