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D.O. nº29039 de 28/07/2025
ABERTURA - DISPENSA Nº 02.2025
D.O. nº29046 de 06/08/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2025/SEJUS/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, por sua autoridade competente, considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARA a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico- Normativa n° 008/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo  SEJUS-PRO-2025/02336, e  AUTORIZA  a  contratação, por  meio  de DISPENSA  DE  LICITAÇÃO COM RODADA NO SIAG, da empresa vencedora,  THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ n° 37.912.883/0001-16, para fornecimento de subscrição de licenças de software de acesso remoto e suporte via internet (Anydesk) e canal de acesso remoto adicional para Anydesk, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça - MT, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

Portaria n° 018/2025/GAB-SEJUS/MT

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