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D.O. nº29046 de 06/08/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo 7001676.2024
D.O. nº29046 de 06/08/2025

Termo de Revogação - Proc. n. 18478.2024 - Otávio Palmeiras dos Santos.

D.O. nº29047 de 07/08/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 8653.2025

Processo nº: 18478/2024

Interessado: Otávio Palmeira dos Santos

TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025, vem por meio deste tornar sem efeito o Edital de Indeferimento por Inviabilidade Técnica publicado no Diário Oficial nº. 29.030, de 15 de julho de 2025, pág. 120, em relação ao Processo 18478/2024, em nome de Otávio Palmeira dos Santos, considerando que o Recurso Administrativo protocolado sob o nº. SEMA-PRO-2025/28931 foi recebido e dado total provimento, sendo determinado pela Secretária Adjunta o cancelamento do indeferimento e o prosseguimento da análise do requerimento de licenciamento ambiental para ampliação do sistema de irrigação na Fazenda São José.

Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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