Legislação

D.O. nº29045 de 05/08/2025
EDITAL Nº 11-2025 - 3ª EXTRAORDINÁRIA

D.O. nº29046 de 06/08/2025

Edital Complementar nº 07 ao Edital nº 01/2025

D.O. nº29047 de 07/08/2025
Edital Retificador nº 01 ao Edital nº 01/2025 de Chamamento para contratação direta de 01 de agosto de 2025

EDITAL COMPLEMENTAR N° 07 AO EDITAL N° 001/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conforme resultado final publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.992 de 20 de maio de 2025 e no site oficial, para atuarem em caráter temporário na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso

1 - Ficam convocados para posse na data mencionada no ITEM 2 deste edital e início das atividades no dia 12/08/2025 os candidatos abaixo relacionados:

EDITAL	CIDADE VAGA	CLASSIFICAÇÃO FINAL	CARGO	CPF	NOME	NOTA FINAL	CATEGORIA
EDITAL 07	Cuiabá	8°	PERFIL 10: ENGENHEIRO CIVIL	05156353169	ALAHN WELLINGTON DE MORAIS	12.65	PPP
EDITAL 07	Cuiabá	9º	PERFIL 10: ENGENHEIRO CIVIL	83116141215	ANDERSON ALEXANDRE CRISTOVAO RICCIELLI MIGUEL SOBRINHO	21.00	AC
EDITAL 07	Cuiabá	32°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	53155602104	VILSON LUIZ PAES DE ARRUDA	18.95	AC
EDITAL 07	Cuiabá	33°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	49669044120	MARCELO MUNIZ SILVA	18.30	AC
EDITAL 07	Cuiabá	34°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	05203435146	KEZIA RAGE CURVO	18.20	AC
EDITAL 07	Cuiabá	35°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	00555781283	BRUNA VASCONCELOS FELIX	18.10	AC
EDITAL 07	Cuiabá	36°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	84324376204	EVERTON NAILTON SCHEFFER DE MEIRA	18.00	AC
EDITAL 07	Cuiabá	37°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	84623470172	RODRIGO DEL BARCO	17.95	AC
EDITAL 07	Cuiabá	38°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	00373504209	MAYRA PILONI MAESTRI	17.60	AC
EDITAL 07	Cuiabá	39°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	02779728175	ANA BEATRIZ MARQUES HONORIO	16.50	AC
EDITAL 07	Cuiabá	40°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	01396089233	HUGO RODRIGO COSTA MIRANDA	16.45	AC
EDITAL 07	Cuiabá	41°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	00883849267	RAFAELLE DA SILVA NEGRAO	16.00	AC
EDITAL 07	Cuiabá	42°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	01734788160	MAYKON DOUGLAS LANSANA	15.90	AC
EDITAL 07	Cuiabá	43	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	87002809253	ORIMAX MONTEIRO CRUZ	15.40	AC
EDITAL 07	Cuiabá	44°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	05085844181	MARIANA DE MOURA QUEIROZ	14.80	AC
EDITAL 07	Cuiabá	45°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	02076436286	MAURICIO JOSE UTZIG	14.60	AC
EDITAL 07	Cuiabá	46°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	01666615200	NUBIA DA SILVA	14.15	AC
EDITAL 07	Cuiabá	47°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	03066228231	ALEXANDRE CAMPELO DE CARVALHO	13.45	AC
EDITAL 07	Cuiabá	48°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	05561480103	ALINE CRISTINA LAURO	13.10	AC
EDITAL 07	Cuiabá	49°	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	00414296133	YASMIN CARVALHO BORGES	13.05	AC
EDITAL 07	Cuiabá	21°	PERFIL 14: GEÓLOGO	48181944844	VICTORIA MIDORI SILVA SAITO	9.25	AC
EDITAL 07	Cuiabá	22°	PERFIL 14: GEÓLOGO	40280430850	JULIANA FREITAS DE ARAUJO	8.75	AC
EDITAL 07	Cuiabá	23°	PERFIL 14: GEÓLOGO	21853304204	MARIA EMILIA MESQUITA TENREIRO	0.15	PPP
EDITAL 07	Cuiabá	24º	PERFIL 14: GEÓLOGO	03652479106	LETICIA REDES	8.65	AC
EDITAL 07	Cuiabá	16°	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02316685110	GABRYEL HENRIQUE GUIA E SILVA	15.40	AC
EDITAL 07	Cuiabá	17º	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01616659262	ALINE NORONHA RAIOL	15.05	AC
EDITAL 07	Cuiabá	18º	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	15443911708	LUIZA RODRIGUES CABRAL DA SILVA	0.15	PPP
EDITAL 07	Cuiabá	19º	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	03169386107	ANDERSON CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA	14.45	AC
EDITAL 07	Cuiabá	20º	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	04459620111	OSMAR DIAS DE MOURA GONCALVES	13.15	AC
EDITAL 07	Cuiabá	34º	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	05937286103	LARISSA DE SOUZA GOMES MORAES	12.30	AC
EDITAL 07	Cuiabá	35º	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	05787825535	BRISA INAE SILVA CORREIA	12.10	AC
EDITAL 07	Cuiabá	36º	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	45611203949	ADEMIR FRANCISCO ROZA	12.00	AC
EDITAL 07	Cuiabá	37º	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	02327518113	LEANDRO QUINTEIRO VACCARO	12.00	AC
EDITAL 07	Cuiabá	38º	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	06439784102	VINICIUS ALVES GOMIDE	6.90	PPP

AC: ampla concorrência

PCD: pessoa com deficiência

PPP: pessoa preta ou parda

2 - O candidato convocado deverá encaminhar os documentos constantes no Anexo I deste Edital no endereço eletrônico: processoseletivo@sema.mt.gov.br, em arquivo PDF como documento separado, no período compreendido a partir das 00:00 horas do dia 06 de agosto de 2025 até às 16:00hs do dia 11 de agosto de 2025.

2.1. No ato de notificação para a assinatura do contrato, o candidato classificado convocado deverá apresentar as vias originais dos documentos encaminhados por e-mail, para conferência e autenticação das fotocópias, sob risco de eliminação do Processo Seletivo, e convocação do candidato seguinte na classificação.

2.1.2 A Gerência de Provimento e Aplicação/SEMA ficará responsável pelo recebimento e conferência dos documentos apresentados pelos candidatos convocados.

2.1.3 Compete à Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação realizar consulta no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP, e dentro do possível, nos portais de transparências dos órgãos e entidades para verificar a existência de outros vínculos públicos dos candidatos convocados.

2.1.4 O candidato que for lotado:

2.1.4.1 Em Cuiabá, deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, situada na Rua C, esquina com a rua F, Centro Político Administrativo - CEP: 78.050-970 - Cuiabá - MT, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 16h00m (Horário de Mato Grosso), para a assinatura do contrato e início das atividades;

2.1.4.2 Alta Floresta, Cáceres, Guarantã do Norte, Juína, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, deverá comparecer à respectiva diretoria desconcentrada no endereço encontrado no link http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/unidades-administrativas/diretorias-regionais, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 16h00m (Horário de Mato Grosso), para a assinatura do contrato e início das atividades;

2.1.4.3 Barra do Garças e Confresa, deverá comparecer à respectiva diretoria desconcentrada no endereço encontrado no link http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/unidades-administrativas/diretorias-regionais, das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 17h00m (Horário de Brasília), para a assinatura do contrato e início das atividades.

3- O candidato deverá ter, como requisito, cadastro junto ao governo federal, visto que a assinatura do contrato será realizada através do portal Gov.Br, SIGADOC, MT-ID ou outra ferramenta de certificação digital.

4 - O não envio dos documentos no prazo estabelecido neste edital a partir das 00:00 hora de 06/08/2025 até às 16:00hs de 11/08/2025 e comparecimento para início imediato das atividades no dia 12/08/2025 das 08:00h às 12:00h e das 13:00 às 16:00, acarretará a sua eliminação do respectivo Processo Seletivo, com a consequente convocação do próximo candidato.

5 - A posse do candidato se dará mediante deferimento da documentação enviada e respectiva assinatura do contrato.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso

ANEXO I

I	Formulário de Cadastro de Servidor (original - fornecida pelo órgão ou entidade contratante)
II	01 foto (tamanho 3x4) recente
III	Identificação oficial que conste RG e CPF ou carteira de identidade nacional
IV	Título de eleitor ou e-Título
V	Certidão de nascimento ou casamento, sentença declaratória ou escritura pública declaratória de união estável
VI	Comprovante de quitação do serviço militar (exigido somente para homens)
VII	Certidão de nascimento dos filhos menores (se houver)
VIII	Folha de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
IX	PIS ou PASEP, com data e ano de emissão
X	Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
XI	Certificado de Escolaridade exigida no Edital - original
XII	Registro no Conselho de Classe, quando for o caso - original
XIII	Certidão de Regularidade do Conselho de Classe, quando for o caso
XIV	Currículo atualizado
XV	Titulações e certificações relacionadas na inscrição - original
XVI	Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, não superior a 30 (trinta) dias de emissão
XVII	Comprovante de conta corrente ou conta salário no Banco do Brasil
XVIII	Comprovante de Situação Cadastral no CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
XIX	Declaração de imposto de renda ou declaração de bens e valores que constituem o patrimônio
XX	Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal
XXI	Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público
XXII	Declaração de não participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado
XXIII	Termo de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Funcional
XXIV	Certidão do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa em todas as esferas): https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
XXV	Certidão da Justiça Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
XXVI	Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias): https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
XXVII	Certidão Criminal e Cível da Justiça Federal (de MT e 1ª Região): https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
XXVIII	Certidão negativa do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
XXIX	Certidão negativa expedida do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoSancionador
XXX	Certidão Criminal e Cível da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau referente ao Estado de Mato Grosso: http://sec.tjmt.jus.br e, se houver, no(s) Estado(s) em que tenha residido nos últimos 5 anos
XXXI	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto à Segurança Pública do Estado: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/certidaoHome.seam
XXXII	Certidão negativa emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT)
XXXIII	Formulário de Adesão, caso o servidor deseje sua inclusão ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - Mato Grosso Saúde: https://www.matogrossosaude.mt.gov.br/portal/servicos/74/formularios/

ANEXO II

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ,

Infra-assinado, portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , em cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Cuiabá-MT, / /2025

________________________

DECLARANTE

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu ,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, , inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço publico do Estado de Mato Grosso, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de

________________________

DECLARANTE

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL

Eu ______,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, , inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço publico do Estado de Mato Grosso, que não participo de Gerencia ou Administração de Empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comercio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de

_________________________

DECLARANTE

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

Eu ,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço público do Estado de Mato Grosso, que não sofri em tempo algum, no exercício profissional ou de qualquer função publica, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público.

Declaroainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de .

___________________________

DECLARANTE

ANEXO VI

Matricula N. Vinculo:

FORMULÁRIO DE INGRESSO

1. DADOS GERAIS:

DADOS PESSOAIS

1.1 NOME:

1.2 CPF:

1.3 DATA NASCIMENTO

1.4 ESTADO CIVIL

1.5 SEXO: FEMININO ( ) MASCULINO ( )

1.6 GRUPO SANGUINEO A+ ( ) A- ( ) B+ ( ) B- ( ) AB+ ( ) AB- ( ) O+ ( ) O- ( )

1.7 COR:

1.8 DEFICIENTE SIM

NÃO

1.9 TIPO DE DEFICIENCIA

1.10 NOME DO PAI:

1.11 NOME DA MÃE:

1.12 ESCOLARIDADE:

1.13 NATURALIDADE:

1.14 NACIONALIDADE

1.15 ANO DO PRIMEIRO EMPREGO

1.16 UF DO EMPREGO ANTERIOR

2. DOCUMENTOS

REGISTRO GERAL

2.1 NÚMERO

2.2 TIPO

2.3 ÓRGÃO EXPEDIDOR

2.4 UF

2.5 DATA EXPEDIÇÃO

TITULO ELEITOR

2.6 NÚMERO

2.7 ZONA

2.8 SESSÃO

2.9 UF

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

2.10 NUMERO

2.11 CATEGORIA

2.12 VALIDADE

2.13 UF

CARTEIRA PROFISSIONAL (Trabalho)

2.14 NÚMERO

2.15 SÉRIE

2.16 DATA EXPEDIÇÃO

2.17 UF

DOCUMENTO MILITAR (Reservista)

2.18 NÚMERO

2.19 SERIE

2.20 CATEGORIA

2.21 ÓRGÃO

2.22 UF

CERTIDÃO DE CASAMENTO

2.23 TIPO DOC

2.24 NUMERO

2.25 LIVRO

2.26 FOLHA

C E R T I D Ã O

CERTIDÃO DE NASCIMENTO (dependentes)

2.27 TIPO DOC.

2.28 NUMERO

2.29 FOLHAS

2.30 LIVRO

C E R T I D Ã O

3. ENDEREÇO

3.1 LOGRADOURO

3.2 NUMERO

3.3 COMPLEMENTO

3.4 BAIRRO

3.5 CIDADE

3.6 UF

3.7 CEP

3.8 FONE

3.9 CELULAR

3.10 E-MAIL

4. - DADOS BANCARIOS

4.1 BANCO

4.2 AGÊNCIA

4.3 CONTA

4.4 PIS / PASEP

B R A S I L

ASSINATURA DO SERVIDOR:

FORM. / SEAP - INGRESSO DE SERVIDORES

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