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D.O. nº28184 de 11/02/2022
ATO 577 22
D.O. nº28187 de 16/02/2022

ATO 664 22

D.O. nº28187 de 16/02/2022
ATO 665 22

ATO Nº 664/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 58 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 12 de abril 2011, e suas  retificações;

Considerando o Edital Complementar n. 144, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/2021;

Considerando a decisão proferida no Acórdão n° 0032242-23.2011.8.0041 - 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Apelação n.º 46738/2017 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo - Classe CNJ - 198 - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2022/00398;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT;

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário

Município: Peixoto de Azevedo

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

32

228800

LEANDRO FREITAS

25/11/1977

10359664 SSP/MT

39,00

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2022.

(Original assinado)

PRISCILLA BASTOS TOMAZ DE CAMPOS

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal

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