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D.O. nº29047 de 07/08/2025
05-08-PORTARIA 177-2025-GESTOR-Termo de Fomento 1290-2025-Instituto Themis
D.O. nº29047 de 07/08/2025

05-08-PORTARIA 176-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 1290-2025-Insituto Themis

D.O. nº29048 de 08/08/2025
06-08-PORTARIA 180-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 1794-2025-FIEMT

           PORTARIA Nº 176-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1290-2025, firmado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Themis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Erlan Manoel de Almeida Junior (Titular), Leandro Ferreira de Oliveira (Titular), Dalma Paes Pereira (Suplente), Maria Fernanda de Arruda Farias (Suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1290-2025, celebrado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Themis, objeto: Pesquisa e estudo para análise e observância do desenvolvimento econômico e sustentável, de municípios que fazem parte da baixada cuiabana, com ações afirmativas estratégicas como finalidade.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2025.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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