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D.O. nº29048 de 08/08/2025
Portaria nº 020-2025 - Instauração de TCE - Marina Atanaka
D.O. nº29048 de 08/08/2025

Portaria nº 021-2025 - Instauração de TCE - Fortaleza - Ronaldo Chempe

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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

FAPEMAT Nº. 021/2025

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 13º da Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e na forma do artigo 8º, II do Regimento Interno da FAPEMAT, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da empresa Fortaleza Indústria de Portas - Ltda, CNPJ nº 13.655.941/0001-05, representada por sua proprietária Amanda de Oliveira Rios, CPF nº 067.337.621-45  e Ronaldo Chempe, CPF nº 836.837.551-72, processo FAPEMAT-PRO-2021/00420 - Termo de Concessão de Subvenção Econômica - Edital FAPEMAT nº 02/2021 - Subvenção econômica à pesquisa, desenvolvimento e inovação em microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de Mato Grosso TECNOVA II - MT.

Art. 2º. A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 044/2024/FAPEMAT, publicada em 19/11/2024, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2025.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Presidente

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