Aguarde por favor...
D.O. nº29048 de 08/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2426/2025
D.O. nº29048 de 08/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5222/2025

D.O. nº29048 de 08/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7542/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5222/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edevaldo Sanson, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cacique II, inscrito no CAR MT101740/2017 e CAR Federal MT-

5101704-A6FEAAE84065486F9CBE6E02A41E4215. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 148,5166 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. SIGNATÁRIOS: Edevaldo Sanson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital