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D.O. nº29048 de 08/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5235/2024
D.O. nº29048 de 08/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5555/2025

D.O. nº29048 de 08/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6494/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5555/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Pedro Neto da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Três Irmão, inscrito no CAR MT66468/2017 e CAR Federal nº MT-5106257-D1E75621498E401ABA7CAAB1F3DAFC49. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Xavantina/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. SIGNATÁRIOS: Vinicius Izaias da Silva Nilson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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