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D.O. nº29034 de 21/07/2025
LOTACIONOGRAMA 3º TRIMESTRE 2025 - SEAF
D.O. nº29048 de 08/08/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_6_CONGRESSO_BRASILEIRO_DE_COMPRAS_PUBLICAS

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2024/00339

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo n° 2851/CPPGE/2022 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEAF-PRO-2025/02526 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do art. 74, da Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.498.974/0002-81, visando a inscrição de 06 (seis) servidores, sendo 05 inscrições pagas e 01 cortesia, para participarem do “6º Congresso Brasileiro de Compras Públicas”, que será realizado nos dias 25 a 28 de agosto de 2025, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$30.282,00 (trinta mil e duzentos e oitenta e dois reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 25000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2025.

(Original assinado)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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