Aguarde por favor...
D.O. nº29027 de 10/07/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 028-2025
D.O. nº29048 de 08/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 030/2025

Voltar para
resultados

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 030/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

PORTAL NOBRES, inscrita no CNPJ sob Nº 22.382.197/0001-03. Processo Administrativo nº  SETASC-PRO-2024/04243;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 08/08/2025

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital