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D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3625/2023
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6919/2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
publicação de licença

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6919/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Luciane Bariviera, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 172 - P.A. Coutinho União, neste ato representado por Guilherme Henrique Pompiano do Carmos inscrito no CAR MT120639/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-01A59BC5C2964D82A3C799A745A917F5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 (treze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Guilherme Henrique Pompiano do Carmo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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