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D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7072/2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7549/2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7583/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7549/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Fernanda Rampelotto Balbino, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Agostinho - Matrícula 5192, neste ato representado por Lucas Salles de Lucena, inscrito no CAR MT95216/2022 e CAR Federal nº MT-5104609-617B55F5CDD8479F9A1246E453BBD2B6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Itiquira /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Lucas Salles de Lucena e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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