Aguarde por favor...
D.O. nº29049 de 11/08/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 08.08.2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3841/2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3841/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3841/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Tio Ico Participações e Administração Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mãe Augusta I, neste ato representado por Joel Gonçalves Filho, inscrito no CAR MT62129/2017 e CAR Federal MT-5104559-730554DA568F4A95B0F50F1FF157C5C6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 294,6535 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Joel Gonçalves Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital