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D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7440/2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7319/2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3625/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7319/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carmen Vivian Jabra Anffe Pinto Costa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Chilenas de Prata, neste ato representado por Rafhael Mamede Camargo Dutra, inscrito no CAR MT55069/2019 e CAR Federal nº MT-5106273-2EA5157E8A084B62889EBCF0399D4698. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo Horizonte do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Rafhael Mamede Camargo Dutra e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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