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D.O. nº29049 de 11/08/2025
publicação de licença
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7511/2025

D.O. nº29049 de 11/08/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 08.08.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7511/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Olimar Antonio Gottems, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esperança, neste ato representado por Marcelo Cury Roder, inscrito no CAR MT40336/2018 e CAR Federal nº MT-5106208-AC043E4737284D94BC40FB44919B1EA3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Brasilândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Marcelo Cury Roder e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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