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D.O. nº29048 de 08/08/2025
PORTARIA N.696/2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

PORTARIA N.707/2025

D.O. nº29050 de 12/08/2025
PORTARIA N.727/2025

Portaria n.º 707/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANA PAULA ALBUQUERQUE, matrícula 51610, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 704/2025-139:

Averbem-se:12 anos e 10 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 09/07/2025 sob o Protocolo nº12001080104334243.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

23/05/2007 a 12/07/2007

1 mês e 20 dias

TEMPO DE BENEFICIO

TEMPO DE BENEFICIO

03/11/2007 a 21/12/2007

1 mês e 19 dias

TEMPO DE BENEFICIO

TEMPO DE BENEFICIO

12/05/2010 a 17/08/2010

3 meses e 6 dias

TEMPO DE BENEFICIO

TEMPO DE BENEFICIO

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

07/02/2000 a 31/12/2000

10 meses e 24 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

12/02/2001 a 31/12/2001

10 meses e 19 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

11/03/2002 a 31/12/2002

9 meses e 20 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

10/02/2003 a 31/12/2003

10 meses e 21 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

09/02/2004 a 23/12/2004

10 meses e 15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

14/02/2005 a 19/12/2005

10 meses e 6 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

13/02/2006 a 22/12/2006

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

12/02/2007 a 22/05/2007

3 meses e 11 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

13/07/2007 a 02/11/2007

3 meses e 20 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

15/02/2008 a 19/12/2008

10 meses e 5 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

20/04/2009 a 23/12/2009

8 meses e 4 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

02/02/2010 a 11/05/2010

3 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

18/08/2010 a 23/12/2010

4 meses e 6 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

14/02/2011 a 23/12/2011

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

03/02/2012 a 18/12/2012

10 meses e 16 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

Obs. 01.  Somente os períodos de:  23/05 a 12/07/2007, 03/11 a 21/12/2007 e 12/05 a 17/08/2010, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Obs. 02. Foram aproveitados os períodos de:  23/05 a 12/07/2007, 03/11 a 21/12/2007 e 12/05 a 17/08/2010, intercalados com a atividade laborativa, conforme anexo B da CTC/INSS e com base no que estabelece o § 1º, do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30/06/2000, D.O.U. de 01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 6 de Agosto de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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