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D.O. nº29049 de 11/08/2025

Inexigibilidade de Licitação 051-2025 - Empresa StartSe Informações e Sistemas SA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 51/2025

CIA 0048138-44.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa StartSe Informações e Sistemas S/A.

CNPJ: 24.554.736/0001-70.

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa "StartSe Informações e Sistemas S/A.", com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021, com a finalidade de se adquirir doze vagas do curso intitulado “IA PARA NEGÓCIOS - IMERSÃO EXECUTIVA PRESENCIAL”, a ser realizado no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). (...).  Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 07 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Cuiabá, 08 de agosto de 2025.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo