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D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6908/2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4955/2024

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6311/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4955/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agroceu Agropeucária, Participações e Investimentos Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Porta do Céu, neste ato representada por Andreia Cervo Stefanello, inscrito no CAR MT106373/2017 e CAR Federal MT-5102637-BA40CC0549CA41C69B606F463E1F9199. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 255,0497 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Andreia Cervo Stefanello e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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