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D.O. nº29048 de 08/08/2025
EXTRATO DO TERMO 07-08-2025
D.O. nº29049 de 11/08/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_ESAFI

D.O. nº29049 de 11/08/2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO - 2556-2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2025/02564

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo n° 2851/CPPGE/2022 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEAF-PRO-2025/02564 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do art. 74, da Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 35.963.479/0001-46, visando a inscrição de 03 (três) servidores, para participarem do “Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb,”, que será realizado nos dias 27 a 29 de agosto de 2025, no formato presencial em Recife/PE, no valor total de R$10.503,00 (dez mil quinhentos e três reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 25000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2025.

(Original assinado)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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