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D.O. nº29043 de 01/08/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 166
D.O. nº29049 de 11/08/2025

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA Nº 10

D.O. nº29049 de 11/08/2025
EXTRATO CONTRATO Nº 167

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TERRA PLANAGEM PARA PREPARAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA-MT, em favor da empresa JOÃO BATISTA MARTINS FREITAS 59277432187 devidamente inscrita no CNPJ sob nº 44.960.042/0001-40, com valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 08 de agosto de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

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