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D.O. nº29048 de 08/08/2025
2º Edital Citacao PAD
D.O. nº29049 de 11/08/2025

3º Edital Citacao PAD

D.O. nº29050 de 12/08/2025
PUBLIC1 IOMAT

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025

A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 509/2025, publicada no Jornal Oficial dos Municípios em 02/06/2025, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 137 da Lei Complementar Municipal nº 157, de 12 de dezembro de 2016,

FAZ SABER, por meio do presente edital, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor:

Nome: Roberto Misahel do Amaral        Matrícula: 29352       Cargo: Médico

Lotação: Unidade de Estatégia da Familia “Maria Duarte Tolon” - Parque Morumbi

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal, por via postal e por meio eletrônico, CITA o servidor acima identificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, apresente defesa prévia por escrito, podendo constituir advogado ou defensor, com vistas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, que tramita junto à Comissão designada, situada na sala do Sispumo - Sindicato dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste, localizada na Rua Juscelino Kubsticheck, nº 3182, Centro, cidade de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

O não comparecimento ou a não apresentação de defesa no prazo legal não impedirá o regular prosseguimento do processo, podendo ser nomeado defensor dativo para acompanhar os atos processuais, nos termos do §2º do art. 138 da Lei Complementar nº 157/2016.

E, para que chegue ao conhecimento do servidor supra citado, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Jornal Oficial dos Municípios e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT, nos termos do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 157/2016.

Mirassol D’Oeste - MT, 21/07/2025.

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Rodrigo Donizete Terradas

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Portaria nº 509/2025

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